Petição do duplo grau obrigatório na
Ação Popular Penal de Tabagismo e o Direito I

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Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) da 25ª Vara Criminal do Fórum Ministro MÁRIO GUIMARÃES

 

 

(28 SET 11 22 00 104434)

 

Autos nº 661/99-5
Ação Popular Penal
Autor: Carlos Perin Filho
Rés: Souza Cruz S/A, PM Marketing S/A, & Ots.

Carlos Perin Filho, nos autos da ação em epígrafe, venho, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a regular remessa dos autos ao Egrégio Tribunal ad quem, para o duplo grau de jurisdição obrigatório, sobre a r. Sentença de fls. 27, nos termos do artigo 19 da Lei nº 4.717/65.

São Paulo, 27 de setembro de 2000.

 

Carlos Perin Filho
OAB-SP 109.649

 


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