Petição na Apelação da Ação Popular
da Dívida Externa da
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

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Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal
BAPTISTA PEREIRA
Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região

 

(18.10.2001/000122)

 

Autos nº 2000.03.99.051195-7
Apelação Cível - Ação Popular - Terceira Turma
Apelante: Carlos Perin Filho
Apeladas: União Federal,
Presidente do Senado Federal e
Presidente da Câmara dos Deputados

 

Carlos Perin Filho, residente na Internet, em www.carlosperinfilho.net (sinta-se livre para navegar), nos autos da appellatio em epígrafe, venho, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar as seguintes ilustrações e comentários:

A primeira ilustração é do Calendário de Leilões na BOVESPA, publicado no jornal Gazeta Mercantil de 13.9.2001, p. C-4, com destaque para os leilões de venda de ações de propriedade das pessoas jurídicas de direito público político-administrativas - prefeituras municipais - de BRAÇO DE TROMBUDO-SC, de MONÇÃO-MA e de ITUPORANGA-SC.

A segunda ilustração é um informe publicitário da própria BOLSA DE VALORES DE SÃO PAULO - www.boverspa.com.br - publicado no jornal Gazeta Mercantil de 16.10.2001, p. B-3, in verbis:

"A Bolsa é vital para o Brasil.

A grande maioria dos brasileiros talvez nem saiba disso, mas são as Bolsas de Valores que viabilizam a captação de recursos para o setor produtivo de seus países, gerando desenvolvimento. É por isso que a Bolsa é importante para a economia e para as empresas de todos os portes e setores.

Um país com um mercado de ações forte é um país em constante crescimento e, justamente por isso, é um país que oferece oportunidades. Empregos na indústria em expansão, nas empresas em desenvolvimento e até mesmo no próprio mercado de ações onde trabalham milhares de pessoas. É por isso que a Bolsa de Valores é importante para você, para os seus filhos, para o seu vizinho.

É a Bolsa de Valores que alimenta aplicações individuais e que também faz funcionar os fundos de pensão e os programas de previdência complementar que garantem a aposentadoria de milhões de trabalhadores. É por isso que a Bolsa é importante para o seu futuro e para os idosos.

Por todos esses motivos, manter a Bolsa de Valores ativa e incentivar o desenvolvimento do mercado de capitais devem ser duas das principais metas da política econômica do Governo brasileiro.

Vamos deixar claro que a BOVESPA não está querendo privilégios. Quer apenas continuar ajudando o Brasil a crescer. O que vai ficar impossível se nossas empresas perderem sua melhor fonte de financiamento e se a maioria dos nossos investidores for aplicar seus recursos em outros países. Tudo porque foram retiradas as condições mínimas de competitividade da Bolsa brasileira.

A Bolsa é vital para o Brasil. Uma campanha da BOVESPA pela manutenção do mercado brasileiro de ações no Brasil.

 

BOVESPA
A Bolsa do Brasil"

A terceira ilustração é da própria - www.gazetamercantil.com.br - por indicador de mercado publicado em 16.10.2001, p. B-11, com destaque via lente de aumento para os TÍTULOS DE PAÍSES EMERGENTES, com preços em centavos por dólar 15.10.2001, às 18:30 em New York, v.g. o C Bond do BRASIL.

Das ilustrações resta evidenciada a conveniência e a oportunidade desta actio popularis não apenas jurídica, para corrigir a nulidade administrativa complexa relativa ao exame analítico e pericial dos atos e fatos geradores do endividamento externo brasileiro, nos termos do artigo 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e Regimentos Internos da Câmara e/ou Senado aplicáveis, mas também fática, para dar liquidez ao carente mercado bursátil.

Tudo isso porque com a análise pericial daqueles valores a demanda para comprar e/ou vender títulos da dívida externa brasileira na BOVESPA - www.bovespa.com.br - ocorrerá naturalmente, como já ocorre nas Bolsas Alienígenas, com os títulos das Amigas-Nações Emergentes pois, como diz a clássica Lei de JEAN BAPTISTE SAY...

"a produção é que cria mercados para os produtos"

ou em outras e poucas liberais palavras econômicas

ditas nos séculos XVIII e XIX !:-(pré-deprê de 1929!;-)

"a oferta cria sua própria procura"

São Paulo, 18 de outubro de 2001.
180º da Independência e 113º da República Federativa do Brasil

 

Carlos Perin Filho
OAB-SP 109.649

E.T.:

 

Nome e assinaturas não conferem frente aos documentos apresentados com exordial em função da reconfiguração de direito em andamento, nos termos da Ação Popular nº 98.0050468-0, 11ª Vara Federal de São Paulo, ora em grau de Apelação, sob a relatoria do Desembargador Federal ANDRADE MARTINS, em autos sob nº 2000.03.99.030541-5 - www.trf3.gov.br  -


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