Petição na Ação Popular da Tabela do Imposto de Renda

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Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal da 15ª Vara da Seção da Justiça Federal de São Paulo

 

(29/03/2001 016433)

 

Autos nº 2000.61.00.045050-0
Ação Popular
Autor: Carlos Perin Filho
Réus: União Federal e Ots.

Carlos Perin Filho, residente na Internet, em www.carlosperinfilho.net (sinta-se livre para navegar), nos autos da ação em epígrafe, venho, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar em ilustração da exordial, as seguintes matérias e comentários:

De MARCOS CÉZARI, da reportagem local do jornal Folha de S. Paulo, com a participação especial da - www.ibpt.com.br - e - www.unafisco.org.br -, matéria publicada em 25.03.2001, p. B-4, sob o título "LEÃO GULOSO - Governo não corrige tabela do IR e aumenta contribuições que têm alíquotas reduzidas, mas geram grande receita - Classe média paga mais imposto a cada ano", com destaque para os seguintes parágrafos, in verbis:

"A classe média brasileira paga mais imposto a cada ano. Isso ocorre, principalmente, porque as tabelas mensal e anual do Imposto de Renda não são corrigidas há cinco anos - a última correção foi em janeiro de 96.

O congelamento das tabelas faz com que muitos contribuintes que antes não pagavam imposto agora estejam contribuindo para saciar a fome do leão. São aqueles que ganhavam menos de R$ 900 por mês e agora recebem mais do que isso. Saíram da condição de isentos para a de pagantes.

(....)"

Do hipercontexto ilustrado resta plausível e razoável o pedido nesta actio popularis.

São Paulo, 28 de março de 2001
179º da Independência e 113º da República.

 

 

Carlos Perin Filho
OAB-SP 109.649

E.T.:

Nome e assinaturas não conferem frente aos documentos apresentados com exordial em função da reconfiguração de direito em andamento, nos termos da Ação Popular nº 98.0050468-0, 11ª Vara Federal de São Paulo, ora em grau de Apelação, sob a relatoria do Desembargador Federal ANDRADE MARTINS, em autos sob nº 2000.03.99.030541-5.


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