Petição de duplo grau de jurisdição obrigatório
na Ação Popular dos Empréstimos Compulsórios

Home Page

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal da 21ª Vara da Seção da Justiça Federal de São Paulo

 

(30.11.2001-032273)

 

Autos nº 2001.61.00.012782-0
Ação Popular
Autor: Carlos Perin Filho
Réus: União Federal

Carlos Perin Filho, residente na Internet, em www.carlosperinfilho.net (sinta-se livre para navegar), nos autos da actio popularis em epígrafe, venho, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atenção à r. Sentença de fls. 92-93, e nos termos do artigo 19 da Lei nº 4.717, de 29.6.1965, requerer a remessa dos autos ao juízo ad quem, para o duplo grau de jurisdição obrigatório.

São Paulo, 30 de novembro de 2001.
180º da Independência e 114º da República Federativa do Brasil

 

Carlos Perin Filho
OAB-SP 109.649

.


Home Page