(07/06/2001 163176)

Carlos Perin Filho, residente na Internet, em www.carlosperinfilho.net (sinta-se livre para navegar), nos autos do recurso declaratório supra, venho, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com o r. Acórdão de fls. , nos termos do artigo 102, III, a, da Constituição Federal, interpor Recurso Extraordinário, e artigo 873 e seguintes do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, nos termos das Razões a seguir articuladas, cuja juntada, admissão e remessa ao Tribunal ad quem ora é requerida.

São Paulo, 07 de junho de 2001.

Carlos Perin Filho
OAB-SP 109.649

Egrégio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Reparo merece a r. Decisão do Tribunal a quo, pois não trilhou como de costume o caminho do melhor Direito, ferindo direito constitucional da Cidadania.

O decisum está assim resumido, in verbis:

AÇÃO POPULAR - Industrialização e comercialização de produtos de tabaco - Depósito da tributação municipal incidente, convertendo para início de pagamento de compensação e indenização - Ausência de prova de que as rés, sediadas no exterior, atuam no Brasil através de empresa brasileira, ficando, em relação a elas, carecedor da ação o autor popular - Ausência de interesse de agir na modalidade necessidade, uma vez que a ação não poderia ser movida contra empresas que, no futuro, viessem a explorar tal atividade econômica - Ausência de trabalo técnico que demonstrasse o grau de lesividade à saúde de cada um dos produtos industrializados pela Souza Cruz - Ausência de esclarecimentos de quais tributos municipais incidem sobre a comercialização de produtos derivados do tabaco, como, pois, determinar-se o depósito judicial dos valores arrecadados em tais impostos? - Ausência de indicação de quais atos administrativos praticados pela Administração estadual pretende ver anulados - Recurso oficial não conhecido - Recurso voluntário improvido.

O r. decisum supra referido fere os seguintes dispositivos constitucionais, in verbis:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(....)

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

(....)

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

(....)"

Data maxima venia, a Ação Popular é constitucional e ordinariamente positivada a ser um remédio jurídico adequado para administração da Justiça à nulidades administrativas complexas relativas à doenças da epidemia tabágica na esfera de direitos políticos e administrativos da Cidadania para com o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - que aliás ainda não falou nos autos, nos termos do artigo 87 da sua Lei Orgânica, por sua Procuradoria Geral - como referido supra, direitos negados pelo r. Acórdão especialmente ora recorrido.

Do exposto requeiro a reforma do v. Acórdão, para os fins de Direito da Cidadania, com o retorno dos autos ao juízo a quo para o due process of law.

São Paulo, 007 de junho de 2001.
179º da Independência e 113º da República Federativa.

Carlos Perin Filho
OAB-SP 109.649

E.T.: Nome e assinaturas não conferem frente aos documentos apresentados com exordial Em função da reconfiguração de direito em andamento, nos termos da Ação Popular nº 98.0050468-0, 11ª Vara Federal de São Paulo, ora em grau de Apelação, sob a relatoria do Desembargador Federal ANDRADE MARTINS, em autos sob nº 2000.03.99.030541-5 - www.trf3.gov.br -

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