Em continuação ao hipertexto anterior, ADA PELLEGRINI GRINOVER, ensina, in verbis:

"(....)

Vejamos, agora, as decisões mais significativas, no campo dos danos pelo consumo de produto defeituoso ou nocivo, que não admitiram a damage class action por falta dos requisitos de prevalência e superioridade:

(....)"

(p. 52)

Aqui são apresentados os casos Castano (nicotino dependência), Allison (discriminação racial na empresa), American Medical System (pênis artificial), Rhone-Poulenc (infecção por HIV), Cimino (asbesto), Amchem (asbesto). Vale notar que nas Ações Populares as considerações não são apenas relacionadas ao Direito do(a) Consumidor(a), como já referido, mas também quanto ao Direito Constitucional e Administrativo, entre outros ramos do Direito, restando a consideração da plausibilidade e razoabilidade da prevalência e da superioridade em ambiente mais genérico e abstrato, relacionado à Cidadania, no qual prevalecem as considerações de fato e de direito relativas às nulidades administrativas complexas das pessoas jurídicas de direito público político administrativas (UNIÃO FEDERAL, ESTADOS MEMBROS, DISTRITO FEDERAL e/ou MUNICÍPIOS), que são entendidos como anteriores, em termos cronológicos, e co-causais aos problemas de Direito do(a) Consumidor(a) e dos outros ramos, pois se não existissem nulidades administrativas não existiriam, ou existiriam em menores proporções, danos do(a) Consumidor(a) e/ou outros, assim como demais causas de pedir nas diversas Ações Populares.

Sinceramente,

Carlos Perin Filho

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