Petição na Ação Popular da CBF

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Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal da 5ª Vara da Seção da Justiça Federal de São Paulo

 

 

(18/06/2001 001964)

 

Autos nº 1999.61.00.004400-0
Ação Popular
Autor: Carlos Perin Filho
Réus: União Federal e Ots.

Carlos Perin Filho, residente na Internet, em www.carlosperinfilho.net (sinta-se livre para navegar), nos autos da ação em epígrafe, venho, respeitosamente, à presença de V. Exa., em ilustração à esta Ação Popular, apresentar as seguintes matérias, doutrinas e comentários.

Da lavra de CARLOS MIGUEL AIDAR, artigo sob o título "Réquiem para a cartolagem do futebol", publicado no jornal Folha de S. Paulo, de 22/01/2001, p. A-3, com reflexões sobre problemas de fato e de direito que afetam aquela prática esportiva - inclusive sobre o objeto desta actio popularis - nesta República Federativa.

De EDUARDO MALUF, enviado especial à Los Angeles, matéria sob o título "CPI da Nike chega às manchetes nos EUA - As redes de televisão e os principais jornais do país dão destaque aos depoimentos prestados na Câmara dos Deputados, em Brasília, por personalidades como Zagallo e Ronaldo", publicada no jornal O ESTADO DE S. PAULO, de 04/03/2001, p. E-1.

De FERNANDO MELLO, enviado especial à Brasília, matéria sob o título "FUTEBOL - Para CPI da Câmara, depoimento de ontem do técnico prova ingerência da multinacional sobre a seleção brasileira - Luxemburgo diz que Nike exigiu Ronaldo", publicada no jornal Folha de S. Paulo de 06/04/2001, p. D-3.

De JOSÉ ALBERTO BOMBIG, enviado especial à Brasília, matéria sob o título "FUTEBOL - Para evitar ‘pizza’, presidente da comissão impede votação do texto final, e 2 versões agora serão enviadas ao MP - CPI da CBF/Nike termina sem relatório"

Do ilustrado resta conhecer judicialmente, em instrumentalidade substancial, as duas versões do relatório não concluído e enviado ao Ministério Público e à Polícia Federal, razão pela qual requeiro, nos termos do art. 399 do Código de Processo Civil brasileiro, a expedição de Ofício Judicial para o Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados desta República Federativa, Senhor Deputado AÉCIO NEVES, Praça dos Três Poderes, Ed. Câmara dos Deputadso, Anexo IV, Térreo, CEP 70169-970, Brasília - DF, solicitando cópias de todos os documentos relativos àquela CPI.

São Paulo, 18 de junho de 2000.
179º da Independência e 113º da República.

 

Carlos Perin Filho
OAB-SP 109.649

 

E.T.: Nome e assinaturas não conferem frente aos documentos apresentados com exordial em função da reconfiguração de direito em andamento, nos termos da Ação Popular nº 98.0050468-0, 11ª Vara Federal de São Paulo, ora em grau de Apelação perante o Egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, sob a relatoria do Desembargador Federal ANDRADE MARTINS, em autos sob nº 2000.03.99.030541-5.


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