(TRF3-17/Out/2001.213976-MAN/UTU3)

Autos nº 1999.03.99.096061-9
Apelação Cível - Ação Popular - Terceira Turma
Apelante: Carlos Perin Filho
Apelada: União Federal

Carlos Perin Filho, residente na Internet, em www.carlosperinfilho.net (sinta-se livre para navegar), nos autos da ação em epígrafe, venho, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar a seguinte ilustração histórica:

JOSÉ CÂMARA, juiz de Direito no Estado da Guanabara, ao prefaciar e anotar o vol. XXXII. 1905, tomo II das OBRAS COMPLETAS DE RUI BARBOSA, oferece cartas com um valor histórico interessante para ilustrar esta appellatio, in verbis:

"Rio, 20 de setembro, 1905.

Ilm. Sr. Alexandre Mackenzie.

Acuso recebida a sua carte de ontem, onde me confirma o pedido, que, na véspera, me fizera pessoalmente, de que eu aceitasse o cargo de consultor dessa Companhia.

Tendo-o aceitado aquiescendo ao seu convite, nos têrmos em que o renova na sua missiva, só me resta agradecer à Companhia a confiança, com que me honra, e a que farei por corresponder na medida das minhas fôrças.

Aproveito o ensejo de manifestar os sentimentos de elevada consideração e estima, com que sou de V. Sa.

atº vºr e obrº crº

Rui Barbosa.

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Rio de Janeiro, 19 de setembro de 1905.

Exmo. Sr. Conselheiro Dr. Rui Barbosa.

Venho por esta confirmar o pedido que ontem fiz a V. Ex. de aceitar o cargo de Jurisconsulto desta Companhia.

Como lhe expús, não é meu intuito que V. Ex. tenha que acompanhar causas jurídicas no fôro, mas que nos seja facultado consultar V. Ex. sôbre todos os interêsses concernentes à Companhia, e que igual privilégio seja franqueado aos advogados que a representam.

Os seus honorários de Rs. 2:000$000 (Dois contos de réis) serão satisfeitos no 1º dia de cada mês.

Manifestando a V. Ex. o vivo contentamento de que está esta Companhia possuída, por ter V. Ex. nos feito a honra de aceitar este cargo, aproveito a ocasião para lhe apresentar os meus protestos de mais alta e distinta consideração, com que

Sou, de V. Ex.

At. Ven. Cr. e Ob.

 

Alexandre Mackenzie."

(In: OBRAS COMPLETAS DE RUI BARBOSA, vol. XXXII, 1905, tomo II, TRABALHOS JURÍDICOS, Ministério da Educação e Cultura: Rio de Janeiro, 24.6.1963, p. X-XI, negrito meu)

A curiosidade ilustrativa histórica daquelas correspondências para esta actio popularis é exatamente o valor dos honorários advocatícios contratados por RUI BARBOSA: dois contos de réis por mês de jusconsultoria, ou o equivalente à duas apólices da dívida pública da Ré Apelada, no valor de um conto de réis cada, como ilustrado na matéria jornalística que acompanha a exordial.

Por hipótese e, adotando como válido o cálculo da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS de R$ 295.032,00 para o título de um conto, temos a seguinte proporção para os dois contos de honorários advocatícios mensais ganhos pela genialidade de RUI BARBOSA e hipoteticamente investidos patrioticamente nos títulos públicos da Ré Apelada, e ora ainda não resgatados em função das nulidades administrativas complexas objeto deste remédio jurídico genérico, quase cem voltas terrestres solares após...

1 conto em título da Ré Apelada = R$ 295.032,00

2 contos em título da Ré Apelada = R$ X,00

portanto

R$ X,00 = R$ 590.064,00

O que diria o popular Águia de Haia sobre o caso?

Essa é uma pergunta que deve ser feita ao próprio, com uma possível resposta (des)construtiva histórica, por parecer de sua pena, in verbis:

"Parecer

Tendo acompanhado com atenção os debates de que nos dão notícia os jornais, sôbre o caso do Dr. Gregório Seabra, lendo tudo quanto se tem escrito por parte dêle e da justiça, não hesito em dar a minha opinião, declarando que o meu honrado colega procedeu, e continua a proceder, como era da sua obrigação mais estrita.

Eu não me haveria de outro modo, se me visse na mesma conjuntura.

Nenhum advogado, em circunstâncias tais, poderia ter procedimento diverso, sem romper com os deveres da honra profissional, inabilidando-se para merecer nunca mais, no seu ofício, a confiança de quem quer que fossê. E estou certo que, em qualquer país culto, onde espécie igual se oferecesse, não haveria homem de bem, que compreendesse diferentemente os deveres do patrocínio judicial.

Não está mal à justiça, em casos desta natureza, reconsiderar os seus atos e despachos; porque os atos e despachos da justiça não são definitivos, senão depois de ouvidas as partes, e só o que não lhe assenta bem é persistir em os consumar, depois que a defesa delas esclarece a autoridade e lhe alumia o caminho para a reforma dos seus erros.

Ipanema, 17 de fevereiro de 1913.

 

Rui Barbosa."

(In: OBRAS COMPLETAS DE RUI BARBOSA, vol. XL. 1913, tomo III, TRABALHOS JURÍDICOS, Ministério da Educação e Cultura: Rio de Janeiro, 10.7.1964, p. 283, negrito meu)

São Paulo, Dia da Padroeira do Brasil, em 2001.
180º da Independência e 113º da República Federativa do Brasil

Carlos Perin Filho
OAB-SP 109.649

E.T.:

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