Petição na Apelação da Ação Popular dos Contos de Réis

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Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal
CARLOS MUTA
Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região

 

 

(TRF3-21/Nov/2001.236845-MAN/UTU3)

 

Autos nº 1999.03.99.096061-9
Apelação Cível - Ação Popular - Terceira Turma
Apelante: Carlos Perin Filho
Apelada: União Federal

Carlos Perin Filho, residente na Internet, em www.carlosperinfilho.net (sinta-se livre para navegar), nos autos da ação em epígrafe, venho, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar duas ilustrações históricas, como seguem:

A primeira é da acadêmica e brasileira lavra de SÍLVIO ROMERO, in verbis:

"O BARÃO DO RIO BRANCO

A notícia de ter sido assinado o tratado do Acre, nas vantajosas condições conhecidas, importando um passo decisivo para a solução da mais dificultosa, da mais complicada, da mais tremenda de nossas questões de limites, é de molde a atrair ainda uma vez, e de modo solene, a atenção geral para o extraordinário negociador principal do pleito.

Três ou quatro vêzes posta a perder por declarações precipitadas, e tristemente ruidosas na sua precipitação, da parte de nossos governos, a questão do Acre tinha chegado nos últimos tempos, com a intervenção do célebre sindicato anglo-americano, a assumir aspecto de todo desesperador para o Brasil. Era, infelizmente, a crença e a confissão geral.

Mas a terra de Santa Cruz tinha ainda uma vez de se sair airosamente dos debates que tem travado com os seus vizinhos.

Havia ainda quem pudesse torcer o curso das negociações, safar-se da trilha apertada em que se tresmalhavam e perdiam os discutidores de arribação e encontrar a estrada larga das soluções previdentes e dignas.

Havia ainda quem pudesse operar essa milagrosa mutação, e outro não poderia ser senão o glorioso negociador das Missões e do Amapá, dous famosíssimos debates mais de uma vez quase também perdidos para nós.

E qual é a razão da superioridade diplomática do barão do Rio Branco? Será êle uma dessas imponentes, insinuantes, irresistíveis figuras, por não sei que fascinadora magia do aspecto e do dizer, que tem sido o condão de mais de um diploma célebre? Não. Será êle um dêsses espíritos, cuja trama intelectual tem a propriedade de formar uma espécie de teia enrediça, apta a envolver, prendendo, as almas alheias? Não. Terá êle no íntimo mental umas espécies de meandros, de sinuosidades, de labirintos, docemente velados, em que as idéias do adversário se vão insensivelmente deixando escoar, sem que de todo se possam depois libertar?

Ainda não. Êle não é um diplomata de ofício, como foi por certo seu ilustre pai.

Sua fôrça, seu prestígio lhe advêm de outra parte: brotam de sua vasta cultura histórica e geográfica, de seu profundo saber, acumulado por quarenta longos anos, da corografia e dos anais pátrios, nomeadamente das lutas e pendências de guerra havidas com as gentes vizinhas.

Sôbre êste largo e seguro alicerce é que se tem alevantado a capacidade diplomática de Rio Branco.

Como historiador, apesar de não haver ainda publicado uma obra de conjunto, são tão consideráveis os fragmentos esparsos de seus labôres, de suas pesquisas, que possível e até fácil ao crítico é defini-lo e classificá-lo.

Duas notas capitais lhe descubro no seu tratar os anais brasileiros: a subordinação da história à geografia, a predileção evidente pelo aspecto militar de nossas lides.

Pela primeira qualidade êle se filia no grupo dos que resolutamente transportaram para as questões, problemas e fatos sociais e políticos a imensa revolução operada nesta ordem de estudos pelo extraordinário avanço das ciências naturais e biológicas.

Destarte, a formação geográfica, por exemplo, dos Estados da Europa, tratada por um Freemann, um Sorel, mostra bem nìtidamente o imensurável poder dêsse fator físico, que obra com a irresistível pressão mecânica duma fôrça inconsciente para o geral dos politiqueiros de todos os tempos, que vivem e morrem na doce ilusão de dependerem os destinos dos povos da suas parvas idéias e de seus safados interêsses.

Êsses demônios de tôdas as épocas são os algôzes das nações pelo verme roedor da desmoralização que inoculam por todos os lados da vida pública.

É mui de notar como êles se agitam para perder os verdadeiros servidores da pátria...

Se de uma missão étnica, missão nacional, pode-se falar de raros e seletos espíritos numa esfera qualquer, por serem êles evidentemente homens a quem coube uma tarefa nas lutas e incertezas do viver dos povos, sem lisonja, o Barão do Rio Branco é um dos poucos diante de quem se pode ter esta linguagem no Brasil.

Seu saber histórico-geográfico tinha de ser uma fôrça em nossa vida de nação, integrando-nos o território ao Norte e ao Sul. Já por aí êle é benemérito entre os que mais o possam ser.

Se a politicagem patibular e canina de crassos ignorantões não conseguir desmanchar o mais extraordinário de seus feitos, essa esplêndida vitória do Acre adquirido inteiro, além das mais ousadas fantasias, a trôco de algumas quantias de dinheiro e de pequenos trechos de território à margem direita do Paraguai e à esquerda do Madeira, terrenos aliás que são do número daqueles que, no cumprimento de antigos tratados, tínhamos recebido da Bolívia por outros por nós decidos, se a politicagem daninha e inqualificável não deitar a perder tão esplêndidos esforços, poder-se-á ter por gloriosamente finda a missão que o destino reservou ao filho do velho estadista, imortal patrono da raça negra.

A segunda nota que assinalei no historiar do môço Silva Paranhos é o amor, a predileção irresistível por nossos fastos militares. Isto desde os mais antigos tempos, desde sua puerícia literária. Não é, como alguém supôs, inimigo do Exército e da Armada um escritor que tem passado a vida a estudar-lhes os feitos e a lhes decantar a glória.

(....)

Esta vasta obra, esboçada em parte, em vários pontos escrita, é o que o fêz mergulhar, digamos assim, no pélago ora serreno, ora revôlto do passado brasileiro. O segrêdo dêsse passado é completamente conhecido por Silva Paranhos.

A erudição de que deu provas sobejas ao discutir Missões e Amapá - é a garantia segura do que será a obra definitiva de Rio Branco, longa e justamente interrompida, exatamente para correr ao serviço da pátria em tarefa que se lhe antolhou mais urgente: Missões, Amapá e Acre.

Um operário dessa estatura, um sabedor dessa guisa impõe-se ao respeito de todos os ânimos retos. E cumpre ainda notar que em seus estudos de militarista professo e confesso teve de relacionar-se e conviver com as nossas maiores figuras marciais, que lhe dispensavam carinhoso afeto e dos quais possui preciosíssima correspondência: Caxias, Osório, Pôrto Alegre, Barroso, Tamandaré, Melgaço e vinte outros..."

(In: HISTÓRIA DA LITERATURA BRASILEIRA, Diversas Manifestações na Prosa - Reações Anti-Românticas na Poesia, tomo quinto, 6ª ed., org. e prefaciada por NELSON ROMERO. Rio de Janeiro: Livraria José Olympio Editôra, 1960, ano da inauguração da bela BRASÍLIA-DF, p. 1751-1755, negrito meu)

A segunda histórica ilustração é da lavra de ANA LUIZA MARTINS e HELOISA BARBUY, in verbis:

"De Juca Paranhos a Barão de Rio Branco:
a ampliação de fronteiras

Não posso dissimular a emoção que experimento ao achar-me após tão longa ausência no recinto desta Faculdade que foi a minha alma mater, o lugar em que verdadeiramente aprendi as regras do Direito e do dever

Rio Branco, em 1908

Nascido José Maria da Silva Paranhos Junior, tornou-se Juca Paranhos na infância e mocidade, Dr. José Paranhos quando jornalista, deputado, cônsul e, finalmente, Barão do Rio Branco. Ou melhor: o Barão, título que passo a confundir-se com seu próprio nome. Segundo Rodrigo Octavio, durante muitos anos, no Brasil, quem dizia o Barão era a ele que se referia, título que, aliás, não usava, assinando-se simplesmente Rio Branco. A Casa da Moeda imprimiu sua efígie na então valiosa cédula de Cr$ 1.000,00, popularmente referenciada como hum barão.

(....)"

(In: ARCADAS: HISTÓRIA DA FACULDADE DE DIREITO DO LARGO DE SÃO FRANCISCO - São Paulo: Companhia Melhoramentos: Alternativa Serviços Programados, 1999, p. 134)

O que diria o popular Rio Branco sobre este caso? É plausível e razoável que - em sede de actio popularis, do histórica e diplomaticamente ilustrado - coro formasse com outro Nobre Colega das Arcadas, o popular Águia de Haia, pois ... não está mal à justiça, em casos desta natureza, reconsiderar os seus atos e despachos; porque os atos e despachos da justiça não são definitivos, senão depois de ouvidas as partes, e só o que não lhe assenta bem é persistir em os consumar, depois que a defesa delas esclarece a autoridade e lhe alumia o caminho para a reforma dos seus erros.

São Paulo, aos 18 de novembro de 2001.
180º da Independência e 114º da República Federativa do Brasil

 

Carlos Perin Filho
OAB-SP 109.649

E.T.:

Nome e assinaturas não conferem frente aos documentos apresentados com exordial em função da reconfiguração de direito em andamento, nos termos da Ação Popular nº 98.0050468-0, 11ª Vara Federal de São Paulo, ora em grau de Apelação, sob a relatoria do Desembargador Federal ANDRADE MARTINS, em autos sob nº 2000.03.99.030541-5.


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