(TRF3-22/Jan/2001-11:32
2001.014211-DOC/UTU3)

Carlos Perin Filho, residente na Internet, em www.carlosperinfilho.net (sinta-se livre para navegar), nos autos do recurso supra, venho, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar, em ilustração à Apelação supra referida, as seguintes matérias e comentários:

1º) Por ALESSANDRA SIMÕES, resenha publicada no jornal Gazeta Mercantil, Caderno Fim de Semana, 14.15.16.4.2000, p. 17, sob o título "URBANISMO - Cidade fundada na incoerência - Livro inédito traça as transformações urbanísticas de São Paulo na virada do século XIX, período conhecido como o da segunda fundação da cidade", sobre a obra ‘Prelúdio da Metrópole’ de HUGO SEGAWA, Ateliê Editorial;

2º) Por MARIANA VIVEIROS e SÉRGIO DURAN, com registros visuais de JORGE ARAÚJO e EDUARDO KNAPP, matérias publicadas no jornal Folha de São Paulo, em 21.9.2000, ps.C-1 e C-3, com destaque para a seguinte informação, in verbis:

"Prevenção

A prefeitura não gasta a verba destinada no Orçamento para prevenção das enchentes. O resultado é uma deficiência na manutenção e limpeza de canalizações de córregos, galerias e bocas-de-lobo"

3º) Por SÉRGIO DURAN, com registro visual de ROBSON VENTURA, matéria publicada no jornal Folha de São Paulo, de 06.10.2000, p. C-1, sob o título "ADMINISTRAÇÃO - Pitta e representante do governo trocam acusações; única concordância é que enchentes voltarão a se repetir - Enchentes opõem prefeituras e Estados’. Vale lembrar que nesta actio popularis a UNIÃO FEDERAL também faz parte do pólo passivo. Da matéria é evidenciada a conveniência e a oportunidade da definição operacional de "ex-força maior" na exordial desta actio popularis, in verbis:

"Radar irá monitorar área de risco

A novidade sobre enchentes na cidade no período de chuvas que se inicia neste mês é que o paulistano será avisado das cheias com até um dia de antecedência.

(....)

Além de ser distribuído às emissoras de rádios e TV, o anúncio de possíveis tragédias poderá ser conferido pela Internet, no site www.prodam.sp.gov.br .

(....)" (link meu)

3º) Da administração do site da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SÃO PAULO - www.oabsp.org.br - clipping jur de 14.12.2000, sob o título "Lei Municipal nº 13.102, de 8 de dezembro de 2000: contribuinte que teve prejuízo com enchente pode compensá-lo quando do pagamento do IPTU."

Do ilustrado requeiro o regular andamento - e oportuno e adequado provimento - deste hídrico e federativo apelo.

São Paulo, 19 de janeiro de 2001.
179º da Independência e 113º da República.

Carlos Perin Filho
OAB-SP 109.649

E.T.: Nome e assinaturas não conferem frente aos documentos apresentados com exordial em função da reconfiguração de direito em andamento, nos termos da Ação Popular nº 98.0050468-0, 11ª Vara Federal de São Paulo, ora em grau de Apelação, sob a relatoria do Desembargador Federal ANDRADE MARTINS, em autos sob nº 2000.03.99.030541-5 - www.trf3.gov.br -

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