FÁBIO KONDER COMPARATO, a função do(a) Advogado(a)
na administração da Justiça e Você Cidadania

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FÁBIO KONDER COMPARATO, em conferência de abertura do XIII Congresso de Advogados do Rio Grande do Sul, pronunciada em 4.11.1992 (publicada como artigo de doutrina sob o título ‘A FUNÇÃO DO ADVOGADO NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA’, na REVISTA DOS TRIBUNAIS v. nº 694, p. 42/9, oferece as seguintes conclusões para reflexão neste hipertexto, in verbis:

"(....)

5. CONCLUSÃO

De tudo que se acaba de expor, não é difícil concluir-se que a evolução dialética de nossa nobre profissão, no presente momento histórico, aponta, sempre mais claramente, para uma ampliação do seu espaço público de atividade.

Aos mais argutos observadores, nunca escapou o fato de que o advogado desempenhou um papel essencial na formulação da democracia moderna.

Max Weber, por exemplo, observou que a instituição e difusão do sistema parlamentar de governo deveu-se, em boa medida, à atuação política dos advogados. A sua qualidade de profissionais privados sempre lhes deu a apreciável possibilidade de transitar, livremente, entre o mundo oficial e a esfera da sociedade civil. Como especialistas da racionalização jurídica, foram eles que instruiram (sic) eleitores e eleitos nas complexidades técnicas da representação popular e da responsabilidade política.

Antes de Max Weber, James Bryce já havia ressaltado, em relação ao outro grande sistema de governo moderno - o presidencial norte-americano - a relevância do papel desempenhado pelos profissionais da advocacia. Até os dias de hoje, advogados têm sido, em sua grande maioria, os Presidentes eleitos dos Estados Unidos e os componentes das suas mais importantes comissões presidenciais.

Agora quando se descortinam os horizontes de uma nova cidadania, feita de crescente participação popular no exercício das funções públicas - tanto no âmbito legislativo, quanto administrativo ou judicial - é sobre o advogado, mais do que qualquer outro profissional, funcionário público ou agente político, que recai a delicada e indispensável tarefa de defender, com todos os instrumentos públicos disponíveis, notadamente o processo judicial, os grandes interesses da sociedade civil.

A nação pode estar certa de que, convocados para esse missão cívica, os advogados brasileiros saberão responder com brio, competência e despreendimento."

Claro e preciso FÁBIO KONDER COMPARATO, pois a Advocacia oferece, como prova a História da Humanidade no planeta Terra, uma atuação pública e/ou privada muito intensa, tanto quantitativa quanto qualitativamente.

Um bom exemplo vale mais de mil palavras: as Ações Populares ajuizadas em defesa de Você Cidadania visam recuperar tributos federais, estaduais e/ou municipais que foram gastos indevidamente, em nulidades administrativas.

Em poucas e outras palavras, o interesse público está sendo equacionado ao interesse privado, em lógica jurídica paraconsistente.

Sinceramente,

 

Carlos Perin Filho


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