(TRF3-26/Mar/2002.056359-MAN/UTU3)

Carlos Perin Filho, residente na Internet, em www.carlosperinfilho.net (sinta-se livre para navegar), nos autos da appellatio supra, venho, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar as seguintes ilustrações e comentários:

A primeira ilustração é do Fórum de Debates do jornal O ESTADO DE S. PAULO, de 06.01.2002, com as participações especiais de GISELA CUNHA VIANA LEONELLI, FERNANDO AL-EGYPTO, HELDER JOSÉ RIBEIRO SOARES, VALTER SPIRANDELLI, LINCOLN SCORSONI, RUBENS CALDARI e JOSÉ NELSON L. SANTOS, todos(as), cada qual a sua maneira, reclamando das nulidades administrativas complexas relacionadas às enchentes.

A segunda ilustração também é do Fórum de Debates daquele jornal, agora de 17.02.2002, com as participações especiais de FREDDY JÚLIO MANDELBAUM, MARIA TEREZA HELLMEISTER FORNACIARI, LUIZ CLÁUDIO ZABATIERO, FRANCISCO MARTINS BORGES, ANDRÉ CHARLES FROHNKNECHT, MÁRCIO LUIZ BEZERRA DE MENEZES DE SOUZA PACHECO e TAKASHI SANEFUJI, todos(as), cada qual a sua maneira, reclamando das nulidades administrativas complexas relacionadas às enchentes.

A terceira ilustração é uma matéria de WAGNER OLIVEIRA, sob o título "Estado e prefeitura acertam parcerias", publicado no jornal Gazeta Mercantil de 22.23.24.03.2002, p. 1, caderno Grande São Paulo, com as participações especiais de MARTA SUPLICY e GERALDO ALCKMIN, com destaque para os seguintes parágrafos, in verbis:

"Em ano eleitoral, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) e a prefeita Marta Suplicy acertam os ponteiros e deixam divergências de lado para melhorar na capital a imagem de seus governos. Os dois acertaram, em reunião ontem no Palácio das Indústrias, uma série de convênios nas áreas da assistência social, saúde, segurança pública, habitação, transportes e infra-estrutura.

(....)

No combate às enchentes, foi discutida a verba de R$ 70 milhões, que virá do governo federal, para obras emergenciais. Deste total, R$ 40 milhões serão destinados ao estado e R$ 30 milhões à prefeitura. O governador disse que vai fazer um esforço no sentido de apressar a liberação destes recursos. ‘Não aceito que esta verba tenha sido contingenciada (suspensa); não é justo que São Paulo seja tratada desta maneira e vamos ao presidente da República pedir a liberação dos recursos’, disse a prefeita.

Sobre a questão dos piscinões na capital, Alckmin informou que já está em fase final o processo de licitação do terceiro deles, no córrego Pirajussara, que será construído em um terreno doado pela prefeitura.

(....)"

Do ilustrado resta evidenciada a oportunidade e a conveniência de administração da Justiça à nulidade administrativa complexa na execução da Política Nacional de Recursos Hídricos por meio desta actio popularis.

São Paulo, 25 de março de 2002
180º da Independência e 114º da República Federativa do Brasil

Carlos Perin Filho
OAB-SP 109.649

E.T.: Nome e assinaturas não conferem frente aos documentos apresentados com exordial em função da reconfiguração de direito em andamento, nos termos da Ação Popular nº 98.0050468-0, 11ª Vara Federal de São Paulo, ora em grau de Apelação, sob a relatoria do Desembargador Federal ANDRADE MARTINS, em autos sob nº 2000.03.99.030541-5.

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