Autos nº 000.02.078.934-3
Ordinária - Ação Popular
Autor: Carlos Perin Filho
Réus: Indústrias Muller de Bebidas Nordeste S/A, e Ots.

Carlos Perin Filho, nos autos da ação em epígrafe, venho, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atenção à intimação (doc. I) para dar andamento ao feito em quarenta e oito horas, sob pena de extinção do processo, expor e requerer o que segue:

Esta actio popularis , não obstante ter sido proposta contra e a favor a UNIÃO FEDERAL, recebeu r. Sentença de fls. 85-86, no sentido da carência do direito de ação decorrente da suposta absoluta incompetência do Juízo de Direito da Décima Nona Vara Federal Cível para processá-la (doc. II). Conforme dispositivo da Lei da Ação Popular, tal decisão está sujeita ao reexame necessário, razão de ser de minha petição naquele sentido (doc. III).

Do exposto, e em atenção ao princípio da economia processual, requeiro a remessa dos autos ao Egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, com as homenagens de estilo.

São Paulo, 25 de novembro de 2002
181º da Independência e 115º da República Federativa do Brasil

Carlos Perin Filho
OAB-SP 109.649

E.T.:

Nome e assinaturas não conferem frente aos documentos apresentados com exordial em função da reconfiguração de direito em andamento, nos termos da Ação Popular nº 98.0050468-0, 11ª Vara Federal de São Paulo, ora em grau de Apelação, em autos sob nº 2000.03.99.030541-5 - www.trf3.gov.br - inclusive com pedido de tutela antecipada, para recadastramento profissional perante a OAB-SP.

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