Carlos Perin Filho, residente na Internet, em www.carlosperinfilho.net (sinta-se livre para navegar), nos autos da ação em epígrafe, venho, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:

A presente actio popularis foi proposta em 19.10.1998, com Aditamento em 12.11.1998.

A UNIÃO FEDERAL formulou Exceção de Incompetência em 08.02.1999, em autos sob nº 1999.61.00.005031-0, respondida por este Advogado em 07.5.1999.

A UNIÃO FEDERAL Contestou o pedido nos autos principais, Replicado por este Advogado em 07.5.1999.

Vossa Excelência julgou improcedente o pedido de Exceção de Incompetência (15.6.1999), dando seguimento ao processo nos autos principais, em chamamento à ordem para citação do excelentíssimo senhor ministro de Estado da Previdência (16.9.1999), o que foi cumprido por este Cidadão (22.9.1999), com a citação e resposta do sr. WALDECK ORNÉLAS, em fevereiro de 2000.

A UNIÃO FEDERAL contestou novamente o pedido, em 02.02.2000 e este Cidadão Replicou a contestação do excelentíssimo senhor ministro de Estado da Previdência, em 23.3.2000, requerendo prioridade na tramitação desta actio popularis, em 07.8.2001.

A Lei nº 8.906, de 04.7.1994, ao dispor sobre o Estatuto da Advocacia, assim positivou, in verbis:

"Art. 22 A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

(....)

Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.

Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de cretores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

§ 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.

(....)"

Do andamento processual e/ou incidental relatado frente ao direito positivado, requeiro a oitiva das demais Partes Processuais para responderem ao presente petitum de arbitramento provisório de honorários no estado do processo e, ao final, a prolação de Sentença arbitrando honorários advocatícios pelos serviços já prestados por este Advogado para Cidadania, a descontar em eventual Sentença definitiva de procedência da exordial.

São Paulo, 007 de janeiro de 2002.
180º da Independência e 114º da República Federativa do Brasil

Carlos Perin Filho
OAB-SP 109.649

E.T.:

Nome e assinaturas não conferem frente aos documentos apresentados com exordial em função da reconfiguração de direito em andamento, nos termos da Ação Popular nº 98.0050468-0, 11ª Vara Federal de São Paulo, ora em grau de Apelação, sob a relatoria do Desembargador Federal ANDRADE MARTINS, em autos sob nº 2000.03.99.030541-5 - www.trf3.gov.br -

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