Memória da Sustentação Oral
na Apelação da Ação Popular
dos Direitos Humanos para UNIÃO FEDERAL

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Memória da Sustentação Oral

Apelação Cível em Ação Popular

 

TRF3R - Autos nº 1999.03.99.063930-1 - Julgamento: 10.04.2002 - Terceira Turma

1º) Fundamento da Ação Popular:

Conforme permissivo da Constituição Federal e da Lei da Ação Popular, visa corrigir nulidade Administrativa Complexa em procedimentos de direitos humanos, contra a manutenção de Funcionários(as) Públicos(as) Torturadores(as) em serviços públicos federais, nas diversas modalidades (vício de forma, por ilegalidae do objeto, inexistência dos motivos e/ou desvio de finalidade), com início de prova por matérias de revistas e/ou jornais.

 

2º) Fundamento da r. Sentença para não julgar o mérito:

 

Impossibilidade jurídica do pedido, em função da não lesão ao patrimônio público, restando inépta a inicial.

 

3º) Razões da Apelação:

 

Conforme Constituição Federal, Lei da Ação Popular e Declaração Universal dos Direitos Humanos, a lesão ao patrimônio público deve ser apreciada em um contexto maior, não apenas em termos estritos, materiais ou financeiros, mas também em sentido amplo, abrangendo interesses difusos e coletivos da Cidadania em relação aos próprios serviços públicos prestados pela UNIÃO FEDERAL.

Petições em andamento (TRF3-01/Dez/2000.2911202-DOC/UTU3 e TRF3-11/Jan/2001.004699-DOC/UTU3 oferecem novos indícios da plausibilidade e razoabilidade deste pleito popular, com destaque para a lista de vinte e sete mil nomes de pessoas ligadas a perseguição, cárcere, tortura ou morte de presos políticos nesta República Federativa, entregue ao Governo Federal por grupos de Direitos Humanos em dezembro de 2000.

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E.T.: Este advogado compareceu ao local de julgamento no horário programado (13:30 hs), porém foi informado (14:30 hs) que a apelação estava sendo retirada de pauta, pois o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL não foi ouvido naqueles autos (nulidade processual), restando a performance da sustentação oral supra resumida não efetivada nos termos programados.


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