São Paulo tem "avanço" em ação nos EUA?
E Você Cidadania?
O Cidadão responderá...

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CLARISSA FURTADO, no jornal - www.gazetamercantil.com.br - de 12.13.14.04.2002, p. A-14, informa que o cinematográfico ESTADO DE SÃO PAULO está otimista, in verbis:

"O Estado de São Paulo está otimista com uma nova decisão da Justiça norte-americana na briga que mantém contra a indústria do fumo, que considerou o juiz de uma corte distrital apta a julgar a ação.

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Para o advogado da Phillip Morris, Júlio Bueno, do Pinheiro Neto Advogados Associados, a decisão da Suprema Corte não é importante já que não entrou no mérito do caso. ‘Há uma grande tendência nas cortes estaduais e já é maciça nas cortes federais o entendimento de que as ações devem ser extintas por causa da teoria do ‘remoteness’, em vigor há mais de 150 anos, que afirma que não deve haver indenização quando houver um vínculo muito remoto entre o dano sofrido e a falta que deu origem a ele’. Assim não haveria relação direta entre o dinheiro gasto pelos estados com assistência à saúde e os problemas causados pelo cigarro. A indústria do fumo argumenta que, se admitidas indenizações contra eles, poderiam ser pedidas também reparações contra a indústria de automóveis, cerveja, ‘fast food’, entre outras que fabricam produtos com risco à saúde.

Nos casos de fumantes que buscam reparação, as ações, segundo as empresas de tabaco, também não têm sido favoráveis. O gerente jurídico da Souza Cruz, Antônio Rezende, diz que das 227 ações em curso, já existem 78 decisões de primeira e segunda instância desfavoráveis aos fumantes. As outras não foram julgadas.

(....)

Queixa também por contrabando

O contrabando de cigarros também tem sido motivo para ações de países na Justiça norte-americana contra a indústria do fumo. Dez países europeus e 24 estados da Colômbia, Equador, Belize, Honduras e Canadá são alguns dos que já moveram ações, alegando que deveriam ser ressarcidos pela queda na arrecadação de impostos causada pelas vendas ilegais.

Mas, segundo a Phillip Morris, as decisões não têm sido favoráveis. Recentemente, o juiz federal de Miami, Federico Moreno, rejeitou as ações de Equador, Belize e Honduras. Ele se baseou na legislação tributária que proíbe que a Justiça norte-americana julgue reclamações tributárias de outros países. Um juiz federal de Brooklym também se posicionou contra os casos dos países europeus e dos estados colombianos.

(....)"

(negrito meu neste último parágrafo)

Este Cidadão lembra que o ESTADO DE SÃO PAULO, bem como todos os demais ESTADOS-MEMBROS e MUNICÍPIOS da REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, é/são Réu(s) em Ação(ões) Popular(es) específica(s) da série Tabagismo e o Direito que trata das nulidades administrativas complexas visando a recomposição dos tributos gastos indevidamente no tratamento das doenças da epidemia tabágica, mais danos morais ao interesse público na saúde coletiva, a ser(em) (re)ativada(s) oportuna e adequadamente por este Cidadão, que também é Advogado, Informante e Jornalista de Você Cidadania Contribuinte das Pessoas Jurídicas de Direito Público Político Administrativas que formam a República brasileira, inclusive com matérias penais específicas, tudo a combinar com a série Alcoolismo e o Direito.

Data maxima venia dos(as) nobres colegas Advogados(as)/Lawyers que estão a representar aquelas Pessoas Jurídicas de Direito Público Político-Administrativas brasileiras - pagos com tributos de Você Cidadania - em jurisdição alienígena, o Poder Judiciário brasileiro é o competente para conhecer e julgar os casos, em cooperação judiciária internacional (USA & UK), na matéria penal (responsabilidade penal da pessoa jurídica) e nas futuras execuções civis decorrentes das desconsiderações das personalidades jurídicas (disregard of legal entity).

Sinceramente,

 

Carlos Perin Filho

E.T.:

Para acompanhar este trailer, a sugestão é ouvir a trilha sonora do filme que faz lembrar a Ação Popular Penal II de Tabagismo e o Direito - www.theinsider-themovie.com - O INFORMANTE (a MICHAEL MANN film, with music by LISA GERRARD & PIETER BOURKE, and additional score music composed and produced by GRAEME REVELL) - www.sonymusic.com.br - valendo lembrar as advertências, in verbis:

"Atenção: revelar a verdade pode ser prejudicial"

"Exposing the truth could be hazardous"

"DISK CD FALSIFICADO 0800 115751"


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