(JFSP - FORUM CIVEL 18/12/2002 Prot. nro. 2002.0124475-1)

Carlos Perin Filho, nos autos da actio popularis supra epigrafada, venho, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atenção continuada ao r. despacho de fls. 87, apresentar as seguintes matérias:

A primeira ilustração é de ROBERTO FERRARI DE ULHÕA CINTRA - ulhoa@ensino.net   - por artigo sob o título "Conciliação é a saída para desafogar o Judiciário", publicado no jornal Gazeta Mercantil de 25.06.2002, p. 2, Legal & Jurisprudência, com dados estatísticos impressionantes sobre a quantidade de processos em andamento, bem como apontando a conciliação (stricto sensu et lato sensu) como meio para composição de parte daqueles litígios, em um mea-culpa, nostra culpa, dos(as) Operadores(as) do Direito, notadamente dos(as) Advogados(as) que parecem só saber litigar...

A segunda ilustração é de DANIEL PEREIRA, da bela Brasília-DF, em matéria sob o título "Cobrar a dívida pode render mais que minirreforma - Os contribuintes devem à União R$ 175 bilhões", também publicado naquela mídia, edição de ontem, primeira página e p. A-8, com destaque para os parágrafos iniciais, in verbis:

"A partir de 1º de janeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá à disposição duas fontes de recursos que, bem exploradas, são capazes de dar fôlego ao orçamento do seu governo de forma mais significativa do que a minireforma tributária, em tramitação no Congresso e pela qual serão gerados R$ 3 bilhões em receitas extras em 2003.

Uma das fontes alternativas de recursos é a dívida ativa da União, cujo estoque, até novembro deste ano, estava na casa dos R$ 175 bilhões. Em 1995, o estoque dessa dívida ativa era de apenas R$ 19,7 bilhões. A outra fonte são as disputas judiciais travadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

(....)"

Vale lembrar a própria Ré UNIÃO FEDERAL já pratica medidas de indução de pagamento, conforme referido na p. A-8, visando receber seus créditos administrativamente, o que está em paralelo ao procedimento de mediação judicial procurado nesta actio popularis.

Do ilustrado requeiro o regular andamento do popular pleito.

São Paulo, 18 de dezembro de 2002
180º da Independência e 113º da República Federativa do Brasil

Carlos Perin Filho
OAB-SP 109.649

E.T.:

Nome e assinaturas não conferem frente aos documentos apresentados com exordial em função da reconfiguração de direito em andamento, nos termos da Ação Popular nº 98.0050468-0, 11ª Vara Federal de São Paulo, ora em grau de Apelação, em autos sob nº 2000.03.99.030541-5 - www.trf3.gov.br - inclusive com pedido de tutela antecipada para recadastramento profissional perante a - www.oabsp.org.br -

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