Petição no Agravo de Instrumento da CEF
na Ação Popular do PIS/PASEP

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Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal
MARCIO MORAES
Tribunal Regional Federal da Terceira Região

(TRF3-03/mar/2004.037630-MAN/UTU3)

 

Aquele que compreende o que acontece,
e porque acontece,
é livre
(ESPINOZA)

 

Autos nº 2003.03.00.070997-8
Agravo de Instrumento - Terceira Turma
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Cidadão: CARLOS PERIN FILHO

CARLOS PERIN FILHO, nos autos do recurso supra epigrafado, venho, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:

Este Cidadão tomou conhecimento da interposição deste Agravo de Instrumento por meio da petição apresentada em primeira instância pela Agravante CEF, não tendo até o momento oportunidade para ler com a costumeira calma e meditar sobre a matéria.

O Código de Processo Civil brasileiro, por seu artigo 527 fixa, in verbis:

“Art. 527 Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, se não for caso de indeferimento liminar (art. 557), o relator:

(....)

III - intimará o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de 10 (dez) dias, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes; nas comarcas sede de tribunal, a intimação far-se-á pelo órgão oficial;

(....)”

Em busca da liberdade de saber o que acontece e porque acontece para Cidadania, bem como em atenção ao princípio da economia processual, declaro-me intimado do Agravo e, S.M.J. de Vossa Excelência em indeferi-lo liminarmente (art. 557), requeiro vista dos autos fora da Secretaria, pelo prazo supra referido.

Aproveito a oportunidade para apresentar impressão/cópia da civil petição formulada em primeira instância sobre a saneadora decisão, bem como manifestar renovados votos civis de estima e consideração à esta justa Casa a quo.

São Paulo, 04 de março de 2004, 182º da Independência,
115º da República Federativa do Brasil e 100º do Tratado de Petrópolis

 

Carlos Perin Filho
OAB-SP 109.649 

 E.T.:

Nome e assinaturas em reconfiguração de direito em andamento, nos termos da ação popular de autos nº 98.0050468-0, ora em apelação, em autos sob nº 2000.03.99.030541-5 - www.trf3.gov.br -


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