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CARLOS PERIN FILHO

Orietador(a): ___________________________________

PROJETO DE DISSERTAÇÃO
FACULDADE DE DIREITO DO LARGO DE SÃO FRANCISCO

São Paulo, 2006

Objetivos

Em atenção à uma das linhas de pesquisa definida para àrea de concentração em Direito de Estado (2134), qual seja, a convergência dos sistemas romanístico e anglo-americano no Direito Administrativo brasileiro - e por objeto de prejeto acadêmico o papel da Cidadania nos meios de controle da Administração Pública - será efetivada a dissertação de mestrado em trabalho supervisionado, na qual demonstrarei minha capacidade de sistematização da literatura existente sobre o tema proposto, bem como da utilização dos métodos e técnicas de investigação científica em Direito Público, com a a coleta, seleção, classificação e análise das fontes dos ordenamentos jurídicos envolvidos, bem como casos práticos relevantes sobre problemas relacionados à Cidadania, à Administração Pública (Federal, Estaduais, Distrito Federal e Municipais), à Participação Popular (Orçamentos Participativos, Iniciativa Legislativa, via ONG´s, OSCIP´s, v.g.) e Meio de Controles (Ação Popular, Ação Civil Pública, ações coletivas do CDC, petições administrativas, passeatas, iniciativa popular de legilação, mídia, v.g.), concluindo o trabalho com uma dissertação sobre as convergências do Direito Anglo-Americano e do Direito Estatutário no Direito Público brasileiro, englobando os resultados das pesquisas supra referidas.

Justificativa

O fim da Guerra Fria, com a simbólica queda das muralhas que separavam Berlim, foi um momento histórico marcante de um futuro diverso para o concerto das Nações, com repercussões públicas e privadas globais. O início de um novo século proporcionou uma preocupação extra: Terrorismo, contribuindo para evidenciar a urgência na reforma da ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS.

A criação da ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO e dos blocos regionais, como NAFTA, União Européia, MERCOSUL, etc. e o início de reforma pela qual passa a ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, também refletem fatos e/ou direitos perante os diferentes ordenamentos consuetudinários e/ou estatutários, inclusive impactando o Direito Administrativo brasileiro.

Nos setores domésticos as mudanças institucionais ou sociais também estão sendo grandes.

Na sociedade brasileira os censos do IBGE indicam que a grande modificação da sociedade brasileira nas últimas décadas está na troca do campo pelas cidades; nas transformações econômicas dos setores primário, secundário e terciário (com a preponderância da influência do terciário sobre os outros dois nas metrópoles).

No ordenamento jurídico a Constituição Cidadã marcou o início de uma nova época jurídica e política, com as constantes reformas administrativas implementadas constitucional e infra-constitucionalmente repercutindo nacional e globalmente (petróleo, v.g.), tanto no campo econômico (empresas globais que procuram iniciar e/ou ampliar operações no Brasil), quanto nos campos culturais diversos, com mais e melhor procura por direitos individuais e/ou coletivos, administrativa e/ou judicialmente, inclusive no sistema jurídico penal, com os novos institutos da conciliação e da transação penal.

As recentes polêmicas envolvendo tentativas de mudanças constitucionais, legislativas e administrativas pelas quais passam órgãos como a SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - em "Super-Receita" - e o estudo do Ministério da Justiça sob o título Judiciário e Economia - www.mj.gov.br (navegação em 10.12.2005) revelam, entre várias outras tendências, um movimento de atualização, frente à maior complexidade na administração tributária nacional em ambiente de globalização (operações off-shore, v.g.). Em busca da articulação das discussões entre as tendências da Administração Pública supra referidas e as demandas da Sociedade Civil perante aquela, em 2003 foi criado o CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (CDES).

No plano da common-law, por outro exemplo, a recente decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos da América quanto à incompetência administrativa do executivo federal para manter os procedimentos anti-terror e julgamentos em tribunais de exceção para conhecer e julgar atos de supostos terroristas - na ilha de Guantánamo - indicam que o sistema administrativo de ordenamento consuetudinário também é enriquecido em muito a influência dos estatutos presentes nos ordenamentos civilistas ou romano-germânicos, tanto internacionais (Convenção de Genebra Sobre Prisioneiros de Guerra), quanto domésticos, sob pressão de grupos civis de defesa dos Direitos Humanos, que contiuam a pressionar o Congresso daquela soberania por aprovar legislação revogando parte daquelas direitos naqueles casos específicos.

De volta ao ambiente jurídico doméstico, com as recentes atualizações legislativas, como o Novo Código Civil, a Lei de Recuparação Judicial, a Lei das Parcerias Público-Privadas, entre outras, também repercutem na prática do Direito Administrativo e no Direito da Cidadania, até indiretamente, com o melhor acesso à prestação jurisdicional via desafogamento do Poder Judiciário proporcionado pela Lei da Arbitragem, entre outras abordagens fornecidas pela Ciência da Administração, com impacto em toda cadeia produtiva de serviços jurídicos (judiciais e/ou extra-judiciais).

As pessoas jurídicas que produzem bens e/ou serviços, sejam elas controladas publicamente ou privadas, também refletem aquelas mudanças, com sua Responsabilidade Social ou Cidadania Empresarial inscritas em balanços prórios, ao lado das Demonstrações Financeiras legalmente exigidas.

O processo civil também é afetado por aquelas mudanças, tanto nos ordenamentos de origem romano-germânicos quanto anglo-saxônicos.

No âmbito judicial anglo-saxônico as class actions repercutem nos diferentes segmentos sociais em classe representados (com destaque para as ações coletivas envolvendo os eventos danosos relacionados ao tabagismo nos ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA DO NORTE; já no âmbito judicial brasileiro, as ações coletivas - ações populares, as ações civis públicas e as ações promovidas nos termos da legislação extravagante com caráter coletivo (Direito Consumerista e/ou Ambiental, etc.) - se apresentam como "remédios jurídicos genéricos". As ações populares, fundadas na Constituição Federal em em legislação própria, tendo como titulares ativos qualquer Cidadão ou Cidadã, são usadas para corrigir nulidades administrativas, simples (de uma única expressão do Poder Soberano) ou complexas (mais de uma expressão do Poder Soberano da Cidadania); já as ações civis pública, também são fundadas na Constituição Federal e em legislação própria, tendo como titulares ativos principais os representantes do MINISTÉRIO PÚBLICO federal e/ou estaduais, apresentam-se em franco desenvolvimento teórico e prático, com antigas demandas ganhando novos formatos, conforme evidenciado no recente CURSO DE APERFEIÇOAMENTO EM ADVOCACIA ESTRATÉGICA EM DIREITOS FUNDAMENTAIS promovido pela www.prsp.mpf.gov.br/esmpu .

Nesse sentido, as experiências do IDEC, dos PROCONS, da ADESF, da OAB, de outras entidades da sociedade civil (ONG´s) serão analisadas, com destaque para as actiones populares, que foram incorporadas aos diferentes ordenamentos jurídicos legatários do ordenamento romano, inclusive influenciando ordenamentos consuetudinários, como o britânico e estadunidense.

Após a Constituição Federal brasileira de 1988 a interpretação da legislação ordinária que rege a Ação Popular ganhou nova formulação, tanto em Processo Coletivo quanto em Direito da Cidadania, com a procura judicial de direitos difusos ou coletivos por grupos e/ou indivíduos em substituição processual, quer em Direitos Consumeristas, Ambientais, Civis, Políticos, Previdenciários, Sanitários, Históricos, Artísticos, Culturais, Tributários, Administrativos, etc.

Em auxílio aos avanços legislativos, econômicos e sociais supra referidos, os impactos de fato e de direito coletivo gerados com o advento do Protocolo Internet (IP) e da rede mundial eletrônica (www), com o aprimoramento do Direito enquanto Tecnologia (na elaboração conceitual de TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JÚNIOR), originária da Administração Pública e/ou dos grupos de interesses e/ou indivíduos em substituição processual, também são justificativas para o estudo dissertativo ora proposto.

Por fim, as implicações das alterações supra referidas no mercado de trabalho da Advocacia também serão pesquisadas, tanto no setor público quanto no setor privado, inclusive quanto à necessidade - ou não, no todo ou em parte - de um Código de Processo Civil Coletivo e adaptações nos critérios de fixação/contratação dos serviços advocatícios coletivos e respectivos honorários (conforme já sugeri em duas petições à OAB-SP).

Ações Populares de minha autoria civil e patrocínio advocatício também serão contextualizadas na dissertação proposta.

Breve descrição dos procedimentos metodológicos

Sob orientação científica do(a)/s Orientador(a)/s para a melhor condução das pesquisas, estudos e eliminação de dúvidas metodológicas, forma e/ou conteúdo, os melhores meios de investigação jurídica academicamente admitidos serão efetivados (v.g., histórico, comparativo, estatístico, indutivo, dedutivo, analógico, tipológico, funcionalista, estruturalista, etc.), com destaque para a correção e/ou aproimoramento daqueles já em uso por ocasião das petições administrativas e/ou ações populares publicadas na Internet, no endereço eletrônico: www.carlosperinfilho.net e em parte por cópia anexa.

Possíveis desenvolvimentos científicos

Um possível desenvolvimento do mestrado em doutorado, a continuidade aos trabalhos acadêmicos porderá buscar, como recentemente ocorreu com o Direito Processual Coletivo, a conformação científica de um ramo do Direito Público: o Direito da Cidadania, bem como investigar os problemas e criar soluções para melhora nos serviços públicos relacionados à prestação jurisdicional via Ciência da Administração.

Nesse segmento, outro possível desenvolvimento do mestrado envolve aprovação em teste de seleção da ANPAD - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA EM ADMINISTRAÇÃO e demais provas da FACULDADE DE ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO DA USP, visando aplicar os conhecimentos administrativos quantitativos e qualitativos na solução ou redução dos problemas que afetam a administração da Justiça, com destaque para a Coletiva (Doutorado interdisciplinar FADUSP/FEA-USP).

Tais possíveis abordagens futuras não são excludentes e poderão ser implementadas em tempos adequados, pois as questões investigadas são interdisciplinares, como bem lembra o jurista WALTER CENEVIVA em várias de suas letras jurídicas, no jornal Folha de S. Paulo e GESNER OLIVEIRA, em artigos disponíveis em www.gesneroliveira.com.br .

Cronograma de execução

10 meses: Conclusão do levantamento já em curso desde o segundo semestre de 2006 sobre a Legislação, Doutrina, Jurisprudência e Direito Comparado relativos aos institutos convergentes, com destaque para elementos já usados em petições administrativas e ações populares anteriormente referidas.

½ mês: descanso técnico

5 Meses: Análise dos dados anteriormente levantados em busca da identificação dos elementos de convergência dos Sistemas Romanístico e Anglo-Americano no Direito Administrativo brasileiro.

½ mês: descanso técnico

6 Meses: Discussões Finais, Redação, impressão e montagem física da Dissertação em seus diversos exemplares, nos termos regimentais.

½ mês: descanso técnico

½ mês: Defesa da Dissertação perante a Comissão Julgadora (Banca)

Total de tempo previsto: 23 (vinte e três) meses, atendendo assim ao fixado no parágrafo primeiro do artigo 55 do Regimento Geral de Pós-Graduação da USP, mesmo em caso de eventual majoração temporal em virtude de greves, etc.

Referências bibliográficas, sites de pesquisa e/ou outras fontes (preliminares)

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