"COMUNICADO
REFERENDO POPULAR CONFIRMATIVO DE LEI
CONSTITUCIONAL
JUNHO DE 2006
Em 28 de abril de 2006, o Presidente da
República decretou o Referendo Confirmativo para a aprovação do texto de lei
constitucional sobre ‘Modificações da Parte II da Constituição’.
* O quesito referendário é o seguinte:
‘Vocês aprovam o texto da lei constitucional sobre Modificações da Parte II
da Constituição aprovado pelo Parlamento e publicado no Diário Oficial sob o n. 269 de
18 de novembro de 2005?’
* Com este referendo confirmativo, previsto no
artigo 138 da Constituição, o cidadão, votando SIM, expressa o desejo de
confirmar a lei de reforma constitucional; votando NÃO, pretende não confirmar a
lei já aprovada pelo Parlamento e manter o sistema constitucional existente. Caso seja
aprovada, a reforma constitucional em questão entrará em vigor paulatinamente por meio
de uma articulada fase transitória. A consulta referendaria (sic) é válida qualquer
que seja o número dos votantes.
* A lei de alteração constitucional, objeto do
atual referendo, interessa cerca de cinqüenta artigos da Constituição, relativos
principalmente: a tranferências de algumas competências para as Regiões (artigos 117,
118, 127), ao Parlamento (Câmara e Senado Federal (artigos 56, 57, 58, 59), a formação
das leis (art. 70), o Presidente da República (artigos 83, 84, 87, 88, 92), ao Primeiro
Ministro (art. 94, 95), a Corte Constitucional (art. 135), ao Conselho Superior da
Magistratura (art. 104), a Roma Capital (art. 114), aos Referendos constitucionais (art.
138).
* Para maiores informações relativas à
complexa reforma, consultar os sites institucionais ( www.italconsul.org.br ; www.embitalia.org.br ; www.governo.it ; www.camera.it
; www.senato.it ; www.interno.it
).
Quando se vota?
No exterior, as votações serão realizadas
alguns dias antes em relação às votações na Itália. O envelope contendo a ficha
eleitoral votada deve chegar ao setor consular da Embaixada da Itália em Braília até no
máximo às 16:00 hs da quinta feira, dia 22 de junho de 2006.
O Consulado Geral da Italia (sic) em São Paulo
está à disposição dos cidadãos para qualquer informação adicional
(00XX11.6971.6422)
O Cônsul Geral
Min. Marco Marsilli"
(In: Folha
de S. Paulo, 09.06.2006, p. A-13)