Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal da 25ª Vara Cível da Secção Judiciária Federal de São Paulo

(JFSP06/08/2007.000220202-1)

Autos nº 2007.61.00.021561-9
Ação Popular
Substituto Processual: CARLOS PERIN FILHO
Réus: UNIÃO FEDERAL e Ots

CARLOS PERIN FILHO, nos autos da popular ação epigrafada, venho, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, apresentar as seguintes ilustrações para melhor conhecimento jurisdicional das nulidades administrativas em questão:

1º) Jornal do Senado de 23 a 29 de julho de 2007, p. 5,, sob título "Redecker lutou pela criação de CPI do Apagão Aéreo", com destaque ao primeiro parágrafo:

"Entre as vítimas do acidente com o vôo 3054 da TAM no Aeroporto de Congonhas, estava o deputado Júlio Redecker (PSDB-RS), líder da Minoria na Câmara. O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, expressou solidariedade à família de Redecker e ressaltou que o deputado era um 'político jovem, ao mesmo tempo combativo, leal e terno'. Redecker embarcou em Porto Alegre no vôo da TAM e pegaria outro vôo no aeroporto de Cumbica, em Guarulhos (SP), com Chinaglia, para viagem aos Estados Unidos, onde teria reuniões com parlamentares norte-americanos.

(....)"

2º) De ANDRÉ CARAMANTE, matéria sob o título "TAM inclui taxista e vítimas chegam a 198 – Companhia passou a considerar Thiago Silva, 22, que está desaparecido, entre os atingidos por tragédia em Congonhas – Responsável por identificar os mortos do acidente com Airbus-A320, a Segurança Pública de SP não se manifestou sobre motorista", publicada no jornal Folha de S. Paulo de 23.7.2007, p. C-5. Na página seguinte, C-6, CINTHIA RODRIGUES, MARIANA BERGEL e VERENA FORNETTI cobrem a homenagem que um mil e duzentos seres humanos prestaram na Catedral da Sé, com registros visuais de LEANDRO MORAES/Folha Imagem e VÂNIA DELPOLO/Diário de SP. Na mesma página, JOEL SILVA/Folha Imagem registra protesto de parentes e amigos das vítimas;

3º) De ADYR DA SILVA, presidente da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITO AERONÁUTICO E ESPACIAL e do INSTITUTO DO TRANSPORTE AÉREO NO BRASIL, chefe permanente desta res publica perante a ORGANIZAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, artigo sob o título "Congonhas, crise e tecnologia", publicado no jornal Folha de S. Paulo de 24.7.2007, p. A-3;

4º) De MARILENA LAZZARINI e MARCOS PÓ ( www.idec.org.br ) artigo sob o título "Crise aérea: o desrespeito à nossa sociedade", publicado no jornal Folha de S. Paulo de 26.7.2007, p. A-3, com destaque para o seguinte parágrafo:

"(....)

Preocupado com a segurança aérea, o Idec enviou carta em 8/6 para a Anac, a Infraero, os ministérios da Defesa e do Planejamento, a Casa Civil e o presidente Lula solicitando informações. A Anac e a Infraero informaram, como se não tivessem nada a ver com o caos instalado, que a responsabilidade é do Comando da Aeronáutica. E o Ministério da Defesa, responsável pelo comando, até agora não enviou resposta"

(....)"

5º) De RENATO MEZAN, artigo sob o título "Falta Descartes, sobra Maria Antonieta – Ações do governo federal na crise aérea são orientadas por um 'pensamento mágico', que suprime o planejamento" publicado no caderno mais do jornal Folha de S. Paulo de 29.7.2007, p. 3, com registro visual de JOEL SILVA/Folha Imagem;. Do artigo os seguintes parágrafos são destacados:

"Do simples ao complexo

Mas Descartes, que no 'Discurso do Método' aconselhava dividir as dificuldades em tantas partes quantas fossem necessárias e solucioná-las indo das mais simples às mais complexas, não faz parte das referências dos nossos atuais governantes.

Esses preferem inspirar-se em Maria Antonieta, de quem diz a lenda que teria mandado a multidão que batia às grades de Versalhes comprar brioches, já que não tinha pão."

6º) O artigo do psicanalista RENATO MEZAN fez este Cidadão lembrar ter recebido, em substituição processual coletiva, uma carta aberta aos órfãos da razão e do juízo que estava em arquivo (para ser encaminhada no contexto das ações populares já propostas sobre administração aeronáutica), do ilustre presidente do MOVIMENTO DE MORADORES DO CAMPO BELO, com registro visual de PATRÍCIA SANTOS/AE, publicada no jornal O ESTADO DE S. PAULO de11.02.2007, p. J-7, também anexa.

7º) Para concluir mantendo o tom de fato e de direito meio psico-alienado desta ilustrativa petição em substituição processual coletiva, segue entrevista de FLÁVIA TAVARES com o professor FÁBIO KONDER COMPARATO, publicada no jornal O ESTADO DE S. PAULO de 29.7.2007, p. J-4 e J-5, com destaque para as seguintes perguntas e respostas:

"(....)

As agências reguladoras, que deveriam ser uma forma de o governo mostrar que está atento, defendendo direitos do cidadão, parecem agir mais de acordo com os interesses das empresas, como se fossem representantes delas. Por quê?

Nos EUA, a criação das agências reguladoras teve o objetivo de impedir que a pressão dos políticos tornasse inócua a fiscalização e regulamentação das atividades econômicas. Já com a criação das agências autônimas no governo FHC, houve um contrabando ideológico, porque elas surgiram para impedir a regulação do Estado sobre a economia. Todas elas, sem exceção, têm ligações íntimas e incestuosas com as empresas que deveriam fiscalizar. O caso da Anac é evidente. Por que o aeroporto de Congonhas foi liberado com uma pista inacabada, resultando em um homicídio culposo por parte dos dirigentes públicos? Porque a utilização do aeroporto era indispensável para a lucratividade das companhias aéreas. Essas agências precisam ser extintas ou reformuladas. No caso do acidente da TAM, é preciso saber quem liberou o uso da pista sem as ranhuras. No direito penal, consideram-se co-autores de um crime todos os que concorreram para o resultado. Portanto, deveríamos levar ao Ministério Público (MP) uma denúncia para apontar responsabilidades. Se o MP não denunciar, cabe a ação penal privada por parte dos familiares das vítimas.

(....)

A impressão que se tem é a de que até mesmo uma crise como a que aconteceu em Congonhas pode chegar filtrada. Viria daí a indignação das pessoas, tão visível nos últimos dias?

O povo fica fora de si porque não tem a quem recorrer. Uma solução para isso seria multiplicar as ouvidorias. Não sindo falta de ouvidores da companhia ou do governo, mas de ouvidores de alguma forma apontados pela população. As entidades de defesa dos direitos do consumidor poderiam escolher pessoas assim. Gente que teria uma ligação direta com o MP. E precisamos cobrar cada vez mais do MP. Este órgão deveria cada vez mais cortar os laços com o governo. Laços que ainda existem no plano federal, afinal, o chefe do MP é designado pelo presidente da República. E não poderia ser nomeado pelo Poder Executivo, jamais.

(....)"

São Paulo, 02 de agosto de 2007

Carlos Perin Filho
OAB-SP 109.649