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Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a)
Federal da 24ª Vara Federal da Justiça Federal de São Paulo
(JFSP-23/01/2007.000017445-1)
Autos nº 2006.61.00.026806-1
Ação Popular
Substituto Processual: CARLOS PERIN FILHO
Réus: UNIÃO FEDERAL, DECEA, CONAC, ANAC, INFRAERO e Ots.
CARLOS PERIN FILHO, residente na Internet,
em www.carlosperinfilho.net (sinta-se
livre para navegar), nos autos da actio popularis supra epigrafada, venho,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar mais algumas matérias da
mídia sobre os fatos relacionados ao apagão aeronáutico, como seguem:
1º) De ELIANE CANTANHÊDE, matéria sob o
título “Boeing voava fora da altitude usual - Relatório preliminar sobre causas
da colisão entre o Legacy e o avião da Gol omitiu informação - O nível habitual da
rota Manaus-Brasília era de 41 mil pés. No dia do acidente o Boeing ia em 37 mil, com
autorização do Cindacta-4”, publicada no jornal Folha de S. Paulo,
19.11.2006, p. A-24;
2º) Por IURI DANTAS, matéria sob o título
“Aeronáutica vai investigar conduta de controladores - Suspeita de crime militar
motiva abertura de inquérito sobre ações de profissionais envolvidos em atrasos de
vôos - Segundo o Comando da Aeronáutica, aproveitar momento de evidência para
reivindicar aumento salarial contraria disciplina militar”.
3º ) Por TALITA FIGUEIREDO, matéria sob o
título “Sala de crise no Rio monitora país todo e ‘regula’ os atrasos
- No local, autoridades aeronáuticas e companhias aéreas tentam contornar os problemas
com a operação-padrão - Até o acidente com o Boeing da Gol, em 29 de setembro, a
chamada ‘sala de solução de problemas‘ ainda não havia sido muito usada”
publicada no jornal Folha de S. Paulo de 19.11.2006, p. C-10, com registros visuais de
RICARDO MORAES/Folha Imagem.
4º) Por LEANDRO MODÉ e MARIANA BARBOSA, com
registro visual da Cidadania Vítima do Apagão Aeronáutico no Aeroporto Internacional de
Guarulhos por EVELSON DE FREITAS/AE, matéria sob o título “Apagão aéreo
já faz estragos no PIB - Economistas consideram difícil estimar os prejuízos, mas no
setor aéreo já se fala em perda de R$ 1 bilhão”;
5º) Informe publicitário da TAM,
publicado no jornal Folha de S. Paulo de 10.12.2006, p. A-17, sobre o apagão
aeronáutico que a impede de estender o tapete vermelho para a Cidadania.
6º) Por LEILA SUWWAN, matéria sob o título
“Aeronáutica admite erro de controlador no caso Boeing - Comandante da FAB,
brigadeiro Luiz Carlos Bueno, reconheceu falha no Senado - Ele disse que o operador
presumiu incorretamente que o jato Legacy estava a 36 mil pés, e não em rota de colisão
com o Boeing da Gol”, publicada no jornal Folha de S. Paulo, de
22.11.2006, p. C-1 e C-3, na qual informa “Segundo a Folha apurou, sargento de
cerca de 20 anos foi liberado para controlar vôo, mesmo sem estar apto, para suprir a
falta de pessoal”;
7º) Por LEILA SUWWAN, matéria sob o título
“Controlador do jato atuava sem supervisão - Supervisor teve que cobrir posto da
chefia geral da sala de controle, no lugar de oficial da Aeronáutica que se ausentou -
Ausência pode ter contribuído para que o controle aéreo em Brasília não percebesse
que Legacy estava na altitude incorreta”, publicada no jornal Folha de S.
Paulo, de 22.11.2006, p. C-10.
8º) Da sucursal de Brasília-DF do jornal Folha
de S. Paulo, a informação publicada em 26.11.2006 sobre a troca de comando da Ré DECEA
( “Lula troca o comando do espaço aéreo - Crise faz presidente exonerar o
diretor-geral e o vice-diretor do Departamento do Controle de Espaço Aéreo” ),
bem como, na mesma p. A-19, a informação sobre a disposição do SINDICATO NACIONAL
DOS AERONAUTAS de mudar as regras de aeronavegação, visando aumentar a segurança da
mesma ( “Empresas já propõem mudar regras da aviação” ).
São Paulo, 22 de janeiro de 2007
Carlos Perin Filho
OAB-SP 109.649
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