Petição na Ação Popular
do Apagão Aeronáutico

 

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Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal da 24ª Vara Federal da Justiça Federal de São Paulo

(JFSP 16/03/2007.000069142-1)

 

 

Autos nº 2006.61.00.026806-1
Ação Popular
Substituto Processual: CARLOS PERIN FILHO
Réus: UNIÃO FEDERAL e Ots.

 

CARLOS PERIN FILHO, residente na Internet, em www.carlosperinfilho.net  (sinta-se livre para navegar), nos autos da actio popularis supra epigrafada, venho, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:

Na revista AERO MAGAZINE nº 152 (nesta juntada) ZANONI ANTUNES informa na p. 42 que O dinheiro não chegou - Segundo o TCU, a Infraero reteve indevidamente R$ 582 milhões de receitas destinadas ao Comando da Aeronáutica, com destaque para os seguintes parágrafos, in verbis:

“(....)

O autor do relatório, ministro Augusto Nardes, declarou que ‘causa perplexidade verificar o quanto foi retido pelo Infraero’. Ele também falou de outra fonte de retenção de recursos destinados ao Comando da Aeronáutica, o orçamento federal. Segundo o ministro, o governo foi negligente ao deixar de repassar, de 2004 a 2006, R$ 522,64 milhões previstos na peça orçamentária. (....)” (negrito meu)

Na tabela da página 43 é possível melhor observar os valores e os exercícios orçamentários envolvidos, desde 2000 até 2006, com retenção autorizada de R$ 630.000.000,00 (seiscentos e trinta milhões de reais) e retenção feita de R$ 1.212.370.000,00 (um bilhão duzentos e doze milhões trezentos e setenta mil reais) ou seja, uma retenção a maior de R$ 582.370.000,00 (quinhentos e oitenta e dois milhões trezentos e setenta mil reais).

Do exposto na entrevista, requeiro a abertura de vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO, para o devido processo legal.

São Paulo, 16 de março de 2007

 

 

 Carlos Perin Filho
OAB-SP 109.649

 


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